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Decretos Não Numerados



Decretos Não Numerados - Decreto de22.4.2002 - Decreto de22.4.2002 Publicado no DOU de 23.4.2002 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.




Artigo 1



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Art. 1o  Ficam declarados de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", 20, inciso VI, da Lei no 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2o da Lei no 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, os seguintes imóveis rurais:

I - "São Leopoldo, Morros e Primavera", com área de mil, setecentos e cinqüenta e cinco hectares, quatorze ares e cinqüenta centiares, situado no Município de Cantanhede, objeto da Matrícula no 297, fls. 97, Livro 2-B, do Cartório do Ofício Único de Cantanhede, Comarca de Itapecuru-Mirim, Estado do Maranhão (Processo INCRA/SR-12/no 54230.001055/2001-41);

II - "Fazenda São Miguel", com área de mil, seiscentos e cinqüenta e sete hectares e sessenta e oito ares, situado no Município de Unaí, objeto dos Registros nos R-1-18.091, Ficha A, Livro 2-RG; R-3-18.091, Ficha A, Livro 2-RG; R-1-18.092, Ficha A, Livro 2-RG; R-3-18.092, Ficha A, Livro 2-RG e R-14-3.870, Ficha A, Livro 2-RG, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Unaí, Estado de Minas Gerais (Processo INCRA/SR-28/no 54700.001750/2001-20);

III - "Fazenda Sabiá", com área de mil, quatrocentos e sete hectares, trinta ares e quarenta e cinco centiares, situado no Município de Resplendor, objeto dos Registros nos R-1-6.674, fls. 50v/51, Livro 2-L; R-1-6.675, fls. 51v/52, Livro 2-L; R-1-6.671, fls. 49, Livro 2-L; R-1-6.672, fls. 49/49v, Livro 2-L e R-1-6.673, fls. 50, Livro 2-L, do Cartório de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Resplendor, Estado de Minas Gerais (Processo INCRA/SR-06/no 54170.005914/00-90);

IV - "Trapiá", com área de setecentos e vinte e quatro hectares e oitenta ares, situado no Município de Malta, objeto dos Registros nos R-4-219, fls. 19, Livro 2-B e R-1-394, fls. 194, Livro 2-B, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Malta, Estado da Paraíba (Processo INCRA/SR-18/no 54320.000598/2001-32);

V - "Paxicu", com área de mil, duzentos e vinte e sete hectares, situado no Município de Paulista, objeto do Registro no R-5-1.537, fls. 147, Livro 2-H, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pombal, Estado da Paraíba (Processo INCRA/SR-18/no 54320.001106/2001-26); e

VI - "Fazenda Pé da Serra do Crioulo", com área de trezentos e setenta e nove hectares, situado no Município de Lagarto, objeto do Registro no R-1-10.561, fls. 61, Livro 2-AO, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Lagarto, Estado de Sergipe (Processo INCRA/SR-23/no 54370.000205/2001-03).


Conteudo atualizado em 20/09/2023