Art. 3º do Decreto de31.3.1998: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de31.3.1998 - Decreto de31.3.1998 Publicado no DOU de 1º.4.1998 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda São Manoel", Lotes nºs 44, 45, 46, 47, 48 e 50, do Loteamento Barra do Ribeirão Muricizal, situado no Município de Aragominas, Estado do T

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Artigo 3

Art. 3º O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária-INCRA fica autorizado a promover a desapropriação do imóvel rural de que trata este Decreto, na forma prevista na Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993, e a manter a área de Reserva Legal prevista na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, preferencialmente em gleba única, de forma a conciliar o assentamento com a preservação do meio ambiente.

Conteudo atualizado em 24/12/2025