Art. 1º do Decreto de15.4.2002: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de15.4.2002 - Decreto de15.4.2002 Publicado no DOU de 16.4.2002 Outorga concessão às entidades que menciona, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, e dá outras providências.

Artigo 1

×Conteúdo atualizado em 01/09/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 1^o Fica outorgada concessão às entidades abaixo mencionadas, para executar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos:

I - FUNDAÇÃO RIO VERDÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - FURVEC, na cidade de Santa Helena de Goiás, Estado de Goiás (Processo n^o53670.002248/01); e

II - FUNDAÇÃO EDUCATIVA E CULTURAL EMANNUEL, na cidade de Pirapora, Estado de Minas Gerais (Processo n^o53710.000008/01).

Parágrafo único. As concessões objeto deste Decreto reger-se-ão pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes, regulamentos e obrigações assumidas pelas outorgadas.

Conteudo atualizado em 01/09/2022