Art. 2º do Decreto de15.4.2002: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de15.4.2002 - Decreto de15.4.2002 Publicado no DOU de 16.4.2002 Outorga concessão às entidades que menciona, para explorar serviços de radiodifusão, e dá outras providências.

Artigo 2

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Art. 2º Fica outorgada concessão às entidades abaixo mencionadas para explorar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens:

I - Elo Comunicação Ltda., na cidade de Maceió, Estado de Alagoas (Processo nº 53610.000055/98 e Concorrência nº 119/97-SSR/MC);

II - Mello e Bruno Comunicação e Participações Ltda., na cidade de Lages, Estado de Santa Catarina (Processo nº 53740.000637/2000 e Concorrência nº 115/2000-SSR/MC); e

III - Mello e Bruno Comunicação e Participações Ltda., na cidade de Campo Mourão, Estado do Paraná (Processo nº 53740.000650/2000 e Concorrência nº 118/2000-SSR/MC).

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