Art. 1º do Decreto de3.4.2002: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de3.4.2002 - Decreto de3.4.2002 Publicado no DOU de 4.4.2002 Outorga concessão à entidade que menciona, para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, e dá outras providências.

Artigo 1

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Art. 1º Fica outorgada concessão à Novo Interior Comunicações Ltda., na cidade de Itapetininga, Estado de São Paulo, para explorar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens (Processo nº 53830.001385/97 e Concorrência nº 113/97-SFO/MC).

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