Art. 1º do Decreto de2.4.2002: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de2.4.2002 - Decreto de2.4.2002 Publicado no DOU de 3.4.2002 Outorga concessão para exploração de potencial hidráulico, por meio da usina hidrelétrica denominada Santa Isabel, em trecho do Rio Araguaia, nos Estados de Tocantins e do Pará, e dá outras providências.

Artigo 1

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Art. 1^o Fica outorgada às empresas Billiton Metais S.A., Companhia Vale do Rio Doce - CVRD, Camargo Corrêa S.A., Alcoa Alumínio S.A. e Votorantim Cimentos Ltda., que constituem o Consórcio GESAI - Grupo Empresarial Santa Isabel, concessão de uso de bem público para exploração de potencial hidráulico, por meio da usina hidrelétrica denominada Santa Isabel e sistema de transmissão de interesse restrito da central geradora, em trecho do Rio Araguaia, localizada nos Municípios de Ananás, Estado de Tocantins, e Palestina do Pará, Estado do Pará.

Parágrafo único. A energia elétrica produzida será comercializada, na condição de produtor independente, nos termos da Lei n^o 9.074, de 7 de julho de 1995, e do Decreto n^o 2.003, de 10 de setembro de 1996.

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