Artigo 1 - Decretos Não Numerados (2002) - Decreto de2.4.2002 - Número 13578 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de2.4.2002 - Decreto de2.4.2002 Publicado no DOU de 3.4.2002 Outorga concessão para exploração de potencial hidráulico, por meio da usina hidrelétrica denominada Couto Magalhães, em trecho do Rio Araguaia, nos Estados de Goiás e Mato Grosso, e dá outras providências.




Artigo 1



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Art. 1o  Fica outorgada às empresas Enercouto S.A. e Rede Couto Magalhães Energia S.A., que constituem o Consórcio Ener-Rede Couto Magalhães, concessão de uso de bem público para exploração de potencial hidráulico, por meio da usina hidrelétrica denominada Couto Magalhães, e sistema de transmissão de interesse restrito da central geradora, em trecho do Rio Araguaia, localizada nos Municípios de Santa Rita do Araguaia, Estado de Goiás, e Alto Araguaia, Estado de Mato Grosso.

Parágrafo único.  A energia elétrica produzida será comercializada, na condição de produtor independente, nos termos da Lei no 9.074, de 7 de julho de 1995, e do Decreto no 2.003, de 10 de setembro de 1996.


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