Art. 1º do Decreto de2.4.2002: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de2.4.2002 - Decreto de2.4.2002 Publicado no DOU de 3.4.2002 Outorga concessão para exploração de potencial hidráulico, por meio da usina hidrelétrica denominada Monjolinho, em trecho do Rio Passo Fundo, no Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.

Artigo 1

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Art. 1^o Fica outorgada à empresa Monel Monjolinho Energética Ltda. concessão de uso de bem público para exploração de potencial hidráulico, por meio da usina hidrelétrica denominada Monjolinho, e sistema de transmissão de interesse restrito da central geradora, em trecho do Rio Passo Fundo, localizada nos Municípios de Faxinalzinho e Nonoai, Estado do Rio Grande do Sul.

Parágrafo único. A energia elétrica produzida será comercializada, na condição de produtor independente, nos termos da Lei n^o 9.074, de 7 de julho de 1995, e do Decreto n^o 2.003, de 10 de setembro de 1996.

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