Art. 1º do Decreto de2.4.2002: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de2.4.2002 - Decreto de2.4.2002 Publicado no DOU de 3.4.2002 Outorga concessão para exploração de potenciais hidráulicos, por meio das usinas hidrelétricas denominadas São João e Cachoeirinha, que constituem o Complexo Energético São João/Cachoeirinha, em trecho do Rio Chopim, no Estado do Paraná, e dá outras pr

Artigo 1

×Conteúdo atualizado em 03/12/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 1^o Fica outorgada à empresa Enterpa Energia S.A. concessão de uso de bem público para exploração de potenciais hidráulicos, por meio das usinas hidrelétricas denominadas São João e Cachoeirinha, que constituem o Complexo Energético São João/Cachoeirinha e sistema de transmissão de interesse restrito das centrais geradoras, em trecho do Rio Chopim, localizadas nos Municípios de Honório Serpa e Clevelândia, Estado do Paraná.

Parágrafo único. A energia elétrica produzida será comercializada, na condição de produtor independente, nos termos da Lei n^o 9.074, de 7 de julho de 1995, e do Decreto n^o 2.003, de 10 de setembro de 1996.

Conteudo atualizado em 03/12/2021