Decreto de2.4.2002 - Decreto de2.4.2002 Publicado no DOU de 3.4.2002 Transfere a concessão das entidades que menciona para explorar serviços de radiodifusão, e dá outras providências.

Decretos Não Numerados - Decreto de2.4.2002 - Decreto de2.4.2002 Publicado no DOU de 3.4.2002 Transfere a concessão das entidades que menciona para explorar serviços de radiodifusão, e dá outras providências.

Artigo 4

Art. 4^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 2 de abril de 2002; 181^o da Independência e 114^o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pimenta da Veiga

Este texto não substitui o publicado no DOU de 3.4.2002

Conteudo atualizado em 19/04/2024