Artigo 1 - Decretos Não Numerados (2002) - Decreto de1.4.2002 - Número 13593 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de1.4.2002 - Decreto de1.4.2002 Publicado no DOU de 2.4.2002 Outorga concessão às entidades que menciona, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, e dá outras providências.




Artigo 1



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Art. 1o  Fica outorgada concessão às entidades abaixo mencionadas, para executar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos:

I - FUNDAÇÃO DEMÓCRITO ROCHA, na cidade de Fortaleza, Estado do Ceará (Processo no 53650.000959/00);

II - FUNDAÇÃO DE ARTE, COMUNICAÇÃO, CULTURA E ENSINO - FACCE, na cidade de Lambari, Estado de Minas Gerais (Processo no 53710.001259/99).

Parágrafo único.  As concessões ora outorgadas reger-se-ão pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes, regulamentos e obrigações assumidas pelas outorgadas.


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