Decretos Não Numerados - Decreto de30.3.1998 - Decreto de30.3.1998 Publicado no DOU de 31.3.1998 Delega competência ao Ministro de Estado das Relações Exteriores para autorizar casamento de servidor das carreiras do Serviço Exterior com pessoa empregada de Governo estrangeiro ou que dele receba comissão ou pensão.
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Artigo 2
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Não remover
Conteudo atualizado em 14/06/2022
Brasília, 30 de março de 1998; 177º da Independência e 110º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Luiz Felipe Lampreia
Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.3.1998
Conteudo atualizado em 14/06/2022
