Decretos Não Numerados - Decreto de23.3.1998 - Decreto de23.3.1998 Publicado no DOU de 24.3.1998 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 6.000.000,00, para reforço de dotação, consignada no vigente orçamento.
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Artigo 3
Art. 3º Em decorrência do presente crédito, fica alterada a receita da Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU, conforme indicado no Anexo Il deste Decreto.
Conteudo atualizado em 30/11/2025
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