Art. 1º do Decreto de26.3.2002: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de26.3.2002 - Decreto de26.3.2002 Publicado no DOU de 27.3.2002 Dá nova redação ao inciso I do art. 1o do Decreto de 13 de dezembro de 2001, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.

Artigo 1

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Art. 1^o O inciso I do art. 1^o do Decreto de 13 de dezembro de 2001, publicado no Diário Oficial da União de 14 de dezembro de 2001, Seção 1, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, passa a vigorar com a seguinte redação:

"I - "Olho de Folha", com área de mil, duzentos e noventa e cinco hectares e quarenta e seis ares, situado no Município de Milagres do Maranhão, objeto da Matrícula n^o 1.619, fls. 178, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Santa Quitéria, Estado do Maranhão (Processo INCRA/SR - 12/n^o 54230.001111/99-71); e" (NR)

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