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Art. 4º do Decreto de21.3.2002



Decretos Não Numerados - Decreto de21.3.2002 - Decreto de21.3.2002 Publicado no DOU de 22.3.2002 Institui Grupo de Trabalho com a finalidade de propor e implementar ações voltadas ao desenvolvimento sustentável dos remanescentes das comunidades dos quilombos e dá outras providências.




Artigo 4



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Art. 4o  Os convênios mencionados no art. 3o terão por objeto ações estratégicas que promovam a integração dos remanescentes das comunidades dos quilombos no processo de desenvolvimento nacional, por meio:

I - de programas e projetos de saúde e assistência à saúde adequados às suas peculiaridades bio-socioculturais;

II - da educação adequada que valorize e promova a preservação de suas manifestações culturais e tradições;

III - da geração de emprego e renda adequados e adaptados à realidade local;

IV - da implantação de serviços de saneamento básico;

V - da implantação de infra-estrutura e serviços;

VI - do incentivo aos processos de autogestão;

VII - do apoio à produção;

VIII - da preservação do meio ambiente; e

IX - do intercâmbio cultural.


Conteudo atualizado em 29/01/2022