Artigo 3 - Decretos Não Numerados (2002) - Decreto de19.3.2002 - Número 13627 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de19.3.2002 - Decreto de19.3.2002 Publicado no DOU de 20.3.2002 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Alecrim e Gameleira", situado no Município de Altos, Estado do Piauí, e dá outras providências.




Artigo 3



Art. 3o  O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA fica autorizado a promover a desapropriação do imóvel rural de que trata este Decreto, na forma prevista na Lei Complementar no 76, de 6 de julho de 1993, e a manter a área de Reserva Legal prevista na Lei no 4.771, de 15 de setembro de 1965, preferencialmente em gleba única, de forma a conciliar o assentamento com a preservação do meio ambiente.


Conteudo atualizado em 19/09/2021