Art. 2º do Decreto de14.3.2002: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de14.3.2002 - Decreto de14.3.2002 Publicado no DOU de 15.3.2002 Autoriza o aumento de capital social da Comercializadora Brasileira de Energia Emergencial - CBEE.

Artigo 2

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Art. 2^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 14 de março de 2002; 181^o da Independência, 114^o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Pedro Parente

Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.3.2002

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