Art. 1º do Decreto de1.3.2002: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de1.3.2002 - Decreto de1.3.2002 Publicado no DOU de 4.3.2002 Reabre crédito especial, aberto pela Lei no 10.379, de 28 de dezembro de 2001, pelo saldo apurado em 31 de dezembro de 2001, em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

Artigo 1

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Art. 1º Fica reaberto, pelo saldo apurado em 31 de dezembro de 2001, no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, o crédito especial aberto pela Lei n^o 10.379, de 28 de dezembro de 2001, para atender à programação constante do Anexo deste Decreto.

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