Art. 4º do Decreto de27.2.2002: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de27.2.2002 - Decreto de27.2.2002 Publicado no DOU de 28.2.2002 Outorga concessão às entidades que menciona, para executar serviço de radiodifusão, com fins exclusivamente educativos, e dá outras providências.

Artigo 4

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Art. 4^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 27 de fevereiro de 2002; 181^o da Independência e 114^o da República.

MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MACIEL
Pimenta da Veiga

Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.2.2002

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