Art. 3º do Decreto de7.2.2002: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de7.2.2002 - Decreto de7.2.2002 Publicado no DOU de 8.2.2002 - (Ed. extra) Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos órgãos da União, crédito suplementar no valor global de R$ 1.301.008.679,00, para reforço de dotações consignadas nos orçamentos vigentes.

Artigo 3

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Art. 3^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 7 de fevereiro de 2002; 181^o da Independência e 114^o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Martus Tavares

Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.2.2002 - Edição extra

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