Art. 4º do Decreto de4.2.2002: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de4.2.2002 - Decreto de4.2.2002 Publicado no DOU de 5.2.2002 Cria o Parque Nacional de Jericoacoara, redefine os limites da Área de Proteção Ambiental de Jericoacoara, no Estado do Ceará, e dá outras providências.

Artigo 4

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Art. 4^o Fica incorporada à área do Parque Nacional de Jericoacoara a faixa costeira de um quilômetro de largura, paralela à linha costeira, a partir do ponto P-06, com uma distância aproximada de vinte e um quilômetros até o ponto P-00, destinada à zona de proteção costeira.

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