Art. 6º do Decreto de4.2.2002: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de4.2.2002 - Decreto de4.2.2002 Publicado no DOU de 5.2.2002 Cria o Parque Nacional de Jericoacoara, redefine os limites da Área de Proteção Ambiental de Jericoacoara, no Estado do Ceará, e dá outras providências.

Artigo 6

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Art. 6^o O Parque Nacional de Jericoacoara será administrado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, que adotará as medidas necessárias à sua efetiva implantação.

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