Art. 2º do Decreto de1.2.2002: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de1.2.2002 - Decreto de1.2.2002 Publicado no DOU de 4.2.2002 Renova concessão e autorização das entidades que menciona, para explorar serviços de radiodifusão, e dá outras providências.

Artigo 2

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Art. 2^o Fica renovada a concessão das entidades abaixo mencionadas para explorar, sem direito de exclusividade, pelo prazo de quinze anos, serviço de radiodifusão de sons e imagens:

I - TELEVISÃO GOYÁ LTDA., a partir de 30 de julho de 1991, na cidade de Goiânia, Estado de Goiás, outorgada pelo Decreto n^o 77.882, de 22 de junho de 1976 (Processo n^o 29109.000119/91);

II - TELEVISÃO CIDADE BRANCA LTDA., a partir de 15 de março de 1997, na cidade de Corumbá, Estado de Mato Grosso do Sul, outorgada pelo Decreto n^o 59.973 de 10 de janeiro de 1967, e renovada pelo Decreto n^o 87.156 de 5 de maio de 1982 (Processo 53700.002728/96).

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