Art. 1º do Decreto de15.1.2002: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de15.1.2002 - Decreto de15.1.2002 Publicado no DOU de 16.1.2002 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Caracol I", situado no Município de Cachoeirinha, Estado do Tocantins, e dá outras providências.

Artigo 1

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Art. 1^o Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", 20, inciso VI, da Lei n^o 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2^o da Lei n^o 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Fazenda Caracol I", com área de dois mil, novecentos e quarenta e quatro hectares, setenta e nove ares e trinta e sete centiares, situado no Município de Cachoeirinha, objeto do Registro n^o R-16-166, fls. 166, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis, Comarca de Tocantinópolis, Estado do Tocantins.

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