Art. 2º do Decreto de15.1.2002: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de15.1.2002 - Decreto de15.1.2002 Publicado no DOU de 16.1.2002 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda São Domingos I", situado no Município de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.

Artigo 2

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Art. 2^o Excluem-se dos efeitos deste Decreto os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas, bem como as benfeitorias existentes no imóvel referido no art. 1^o e pertencentes aos que serão beneficiados com a sua destinação.

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