Artigo 3 - Decretos Não Numerados (1998) - Decreto de12.3.1998 - Número 13694 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de12.3.1998 - Decreto de12.3.1998 Publicado no DOU de 13.3.1998 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda São Pedro", oriundo da fusão do lote nº 12 (subdivisão dos lotes nºs 09 a 13), partes destacadas dos lotes nºs 12 e 13, lotes nºs 66, 92 e part




Artigo 3



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Art. 3º O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA fica autorizado a promover a desapropriação do imóvel rural de que trata este Decreto, na forma prevista na Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993, e a manter a área de Reserva Legal prevista na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, preferencialmente em gleba única, de forma a conciliar o assentamento com a preservação do meio ambiente.


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