Art. 4º do Decreto de12.3.1998

Decretos Não Numerados - Decreto de12.3.1998 - Decreto de12.3.1998 Publicado no DOU de 13.3.1998 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda São Pedro", oriundo da fusão do lote nº 12 (subdivisão dos lotes nºs 09 a 13), partes destacadas dos lotes nºs 12 e 13, lotes nºs 66, 92 e part

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