Artigo 1 - Decretos Não Numerados (2002) - Decreto de15.1.2002 - Número 13697 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de15.1.2002 - Decreto de15.1.2002 Publicado no DOU de 16.1.2002 Outorga concessão às entidades que menciona, para executar serviço de radiodifusão, com fins exclusivamente educativos, e dá outras providências.




Artigo 1



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Art. 1o  Fica outorgada concessão às entidades abaixo mencionadas, para executar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos:

I - FUNDAÇÃO FUNDESUL, na cidade de Porto Seguro, Estado da Bahia (Processo no 53000.003602/01);

II - UNIVERSIDADE ESTADUAL DO SUDOESTE DA BAHIA - UESB, na cidade de Vitória da Conquista, Estado da Bahia (Processo no 53000.003568/01);

III - FUNDAÇÃO LMFC EDUCATIVA E CULTURAL, na cidade de Três Marias, Estado de Minas Gerais (Processo no 53710.000200/00);

IV - FUNDAÇÃO EDUCATIVA DE COMUNICAÇÕES DE PEDREIRA, na cidade de Amparo, Estado de São Paulo (Processo no 53000.000961/01);

V - FUNDAÇÃO CULTURAL "PADRE LUIZ BARTHOLOMEU", na cidade de Pirassununga, Estado de São Paulo (Processo no 53000.001948/01);

VI - UNISANTA – UNIVERSIDADE SANTA CECÍLIA, na cidade de São Vicente, Estado de São Paulo (Processo no 53830.001202/00).

Parágrafo único.  As concessões ora outorgadas reger-se-ão pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes, regulamentos e obrigações assumidas pelas outorgadas.


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