Art. 1º do Decreto de11.1.2002: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de11.1.2002 - Decreto de11.1.2002 Publicado no DOU de 14.1.2002 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Tapir", situado no Município de Suzanópolis, Estado de São Paulo, e dá outras providências.

Artigo 1

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Art. 1^o Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", 20, inciso VI, da Lei n^o 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2^o da Lei n^o 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Fazenda Tapir", com área de dois mil, novecentos e vinte e sete hectares, trinta e oito ares e sessenta e seis centiares, situado no Município de Suzanópolis, objeto da Matrícula n^o 1.253, fls. 02v, Livro 02, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pereira Barreto, Estado de São Paulo (Processo INCRA/SR-08/n^o 54190.000997/2001-26).

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