Artigo 4 - Decretos Não Numerados (2002) - Decreto de11.1.2002 - Número 13707 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de11.1.2002 - Decreto de11.1.2002 Publicado no DOU de 14.1.2002 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.




Artigo 4



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Art. 4o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 11 de janeiro de 2002; 181o da Independência e 114o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Raul Belens Jungmann Pinto

Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.1.2002


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