Art. 9º do Decreto de10.1.2002: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de10.1.2002 - Decreto de10.1.2002 Publicado no DOU de 11.1.2002 Cria a Área de Proteção Ambiental - APA do Planalto Central, no Distrito Federal e no Estado de Goiás, e dá outras providências.

Artigo 9

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Art. 9^o Os investimentos e financiamentos a serem concedidos para implementação de projetos, obras, atividades na APA do Planalto Central, por órgãos e entidades da Administração pública, direta e indireta, da iniciativa privada e organismos internacionais serão previamente compatibilizados com as diretrizes estabelecidas no plano de manejo.

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