Decretos Não Numerados - Decreto de28.1.1998 - Decreto de28.1.1998 Publicado no DOU de 29.1.1998 Concede autorização à NATIONALE - NEDERLANDEN LEVENSVERZEKERING MAATSCHAPPIJ N.V., com sede em Roterdã, Holanda, para funcionar na República Federativa do Brasil, operando com Seguros do Ramo Vida.
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Artigo 1
Art. 1º Fica a empresa NATIONALE - NEDERLANDEN LEVENSVERZEKERING MAATSCHAPPIJ N.V., com sede em Roterdã, Holanda, autorizada a funcionar no Brasil, operando com Seguros do Ramo Vida, mediante as seguintes condições:
Conteudo atualizado em 30/11/2025
I - a Companhia será obrigada a ter permanentemente um representante geral no Brasil, com plenos e ilimitados poderes para tratar e definitivamente resolver as questões que suscitarem, quer com o Governo, quer com particulares; e
Il - a Companhia ficará integralmente sujeita às leis e regulamentos vigentes, ou que venham a vigorar sobre o objeto da autorização a que alude o presente Decreto.
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