Artigo 1 - Decretos Não Numerados (1998) - Decreto de8.1.1998 - Número 13906 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de8.1.1998 - Decreto de8.1.1998 Publicado no DOU de 9.1.1998 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Brasil IV/Alvorada/Esperança/Nova América IX/Pingo D'Agua VIII/Marília VI/Cessão Vencedora 1 e 2", conhecido por "Fazenda Pingo D'Água", situad




Artigo 1



Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Brasil IV/Alvorada/Esperança/Nova América IX/Pingo D'Água VIII/Marília VI/Cessão Vencedora 1 e 2", conhecido por "Fazenda Pingo D'Água", com área de 39.804,5573 ha (trinta e nove mil, oitocentos e quatro hectares, cinqüenta e cinco ares e setenta e três centiares), situado no Município de Querência, objeto dos Registros nºs R-12.734, R-2-2.720, R-2-2.721, R-2-2.722, R-2-2.724, R-2-2,723, R-4-2.727 e R-2-2.731, todos do Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca de Canarana, Estado de Mato Grosso.


Conteudo atualizado em 12/09/2021