Decretos Não Numerados - Decreto de8.1.1998 - Decreto de8.1.1998 Publicado no DOU de 9.1.1998 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Brasil IV/Alvorada/Esperança/Nova América IX/Pingo D'Agua VIII/Marília VI/Cessão Vencedora 1 e 2", conhecido por "Fazenda Pingo D'Água", situad
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Artigo 2
Art. 2º Excluem-se dos efeitos deste Decreto os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas, bem como as benfeitorias existentes no imóvel referido no artigo anterior e pertencentes aos que serão beneficiados com a sua destinação.
Conteudo atualizado em 13/12/2021
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