Decretos Não Numerados - 2016 - Reabre, em favor de empresas estatais, créditos extraordinários no valor de R$ 846.746,00, abertos pela Medida Provisória nº 709, de 30 de dezembro de 2015.
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Artigo 1
Art. 1º Ficam reabertos ao Orçamento de Investimento, em favor de empresas estatais, até o limite dos saldos apurados em 31 de dezembro de 2015, créditos extraordinários no valor de R$ 846.746,00 (oitocentos e quarenta e seis mil, setecentos e quarenta e seis reais), abertos pela Medida Provisória nº 709, de 30 de dezembro de 2015 , para atender à programação constante do Anexo.
Conteudo atualizado em 08/08/2021
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