Decretos Não Numerados - 2016 - Autoriza o aumento de capital da Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias - ABGF.
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Artigo 1
Art. 1º Fica autorizado o aumento de capital social da Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. - ABGF, mediante a transferência da totalidade das cotas de propriedade da União no Fundo Garantidor das Parcerias Público-Privadas - FGP, de que trata a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004 .
Conteudo atualizado em 05/05/2022
§ 1º O preço da cota será determinado com base no seu valor patrimonial apurado no último dia útil do mês anterior ao da transferência das cotas.
§ 2º A efetivação do aumento de capital social ocorrerá por meio de deliberação favorável da assembleia geral da ABGF.
§ 3º A Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda adotará as providências relativas à transferência das cotas.
Conteudo atualizado em 05/05/2022
