Art. 2º do 2016: texto atualizado

Decretos Não Numerados - 2016 - Define a área do Porto Organizado de Antonina, Estado do Paraná.

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Artigo 2

Art. 2º A autoridade portuária do Porto Organizado de Antonina deverá disponibilizar ao público, em seu endereço eletrônico, planta do polígono referido no art. 1º, que terá identificados os limites da área do porto e de suas vizinhanças.

Conteudo atualizado em 15/07/2021