Decretos Não Numerados - 2016 - Reabre, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, créditos especiais e extraordinários, no valor de R$ 1.454.183.322,00, abertos pelas Leis e pelas Medidas Provisórias que especifica.
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Artigo 1
Art. 1º Ficam reabertos, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, créditos especiais e extraordinários no valor de R$ 1.454.183.322,00 (um bilhão, quatrocentos e cinquenta e quatro milhões, cento e oitenta e três mil, trezentos e vinte e dois reais), até o limite dos saldos apurados em 31 de dezembro de 2015, abertos pela Medida Provisória nº 697, de 8 de outubro de 2015 , convertida na Lei nº 13.198, de 2 de dezembro de 2015 , pela Medida Provisória nº 709, de 30 de dezembro de 2015 , pela Lei nº 13.206, de 22 de dezembro de 2015 , pela Lei nº 13.213, de 22 de dezembro de 2015 , pela Lei nº 13.216, de 22 de dezembro de 2015 , pela Lei nº 13.218, de 22 de dezembro de 2015 , pela Lei nº 13.223, de 23 de dezembro de 2015 , e pela Lei nº 13.238, de 29 de dezembro de 2015 , para atender à programação constante do Anexo.
Conteudo atualizado em 01/07/2021
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