Decretos Não Numerados - 2016 - Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Transnordestina Logística S.A., os imóveis que menciona, localizados no Estado de Pernambuco.
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Artigo 1
Art. 1º Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, em favor da concessionária Transnordestina Logística S.A., os imóveis situados às margens da Ferrovia EF-232, localizados no Estado de Pernambuco, necessários à execução das obras de implantação da ferrovia Transnordestina no trecho Trindade/PE - Salgueiro/PE, lotes 1 e 2, estacas -25 +13,130 a 3191+0,00 cujas delimitações foram descritas na Deliberação nº 179/2015, da Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, publicada no Diário Oficial da União de 22 de junho de 2015.
Conteudo atualizado em 01/04/2022
§ 1º Ficam ressalvados dos efeitos desta declaração os imóveis que já foram objeto de imissão na posse ou incorporados ao patrimônio público.
§ 2º A desapropriação dos imóveis de domínio dos Municípios e dos Estados fica condicionada à autorização legislativa prévia ou à aquiescência formal do respectivo ente federado.
Conteudo atualizado em 01/04/2022
