Decretos Não Numerados - 2016 - Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Transnordestina Logística S.A., os imóveis que menciona, localizados nos Estados de Pernambuco e do Piauí.
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Artigo 1
Art. 1º Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, em favor da concessionária Transnordestina Logística S.A., os imóveis situados às margens da Ferrovia EF-232, localizados nos Estados de Pernambuco e do Piauí, necessários à execução das obras de implantação da Ferrovia Nova Transnordestina no trecho Eliseu Martins/PI - Trindade/PE, lotes 1 a 7, estacas 10.151+0,00 a 73.228+0,00, cujas delimitações e coordenadas topográficas foram descritas na Deliberação nº 177/2015, da Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, publicada no Diário Oficial da União de 22 de junho de 2015.
Conteudo atualizado em 12/06/2022
§ 1º Ficam ressalvados dos efeitos desta declaração os imóveis que já foram objeto de imissão na posse ou incorporados ao patrimônio público.
§ 2º A desapropriação dos imóveis de domínio dos Municípios e dos Estados fica condicionada à autorização legislativa prévia ou à aquiescência formal do respectivo ente federado.
Conteudo atualizado em 12/06/2022
