Decretos Não Numerados - 2016 - Autoriza a transferência indireta da concessão de serviço de radiodifusão de sons e imagens outorgada à TV Ponta Negra Ltda. no Município de Natal, Estado do Rio Grande do Norte.
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Artigo 4
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Conteudo atualizado em 21/11/2021
Brasília, 9 de maio de 2016; 195º da Independência e 128º da República.
DILMA ROUSSEFF
André Peixoto Figueiredo Lima
E ste texto não substitui o publicado no DOU de 10.5.2016
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Conteudo atualizado em 21/11/2021


