Decretos Não Numerados - 2016 - Declara de utilidade pública obra essencial de infraestrutura portuária de interesse nacional destinada ao serviço público de transporte marítimo.
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Artigo 3
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Conteudo atualizado em 01/05/2022
Brasília, 6 de maio de 2016; 195º da Independência e 128º da República.
DILMA ROUSSEFF
Maurício Muniz Barretto de Carvalho
E ste texto não substitui o publicado no DOU de 9.5.2016
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Conteudo atualizado em 01/05/2022
