Decretos Não Numerados - 2016 - Declara de utilidade pública obra essencial de infraestrutura portuária de interesse nacional destinada ao serviço público de transporte marítimo.
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para fins do disposto no art. 3º caput, inciso VII, alínea “b”, da Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006 , a obra essencial de implantação do Porto Pontal do Paraná Importação e Exportação S.A., localizada no Município de Pontal do Paraná, Estado do Paraná, destinada ao serviço público de transporte marítimo.
Conteudo atualizado em 15/05/2022
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