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Art. 2º do 2016

Decretos Não Numerados - 2016 - Define a área do Porto Organizado de Porto Velho, no Estado de Rondônia.

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Artigo 2

Art. 2º A autoridade portuária do Porto Organizado de Porto Velho deverá disponibilizar ao público, em seu endereço eletrônico, planta do polígono referido no art. 1º, que terá identificados os limites da área do porto e de suas vizinhanças.


Conteudo atualizado em 20/06/2021