Decretos Não Numerados - 2016 - Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Autopista Fernão Dias S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Igarapé, Estado de Minas Gerais.
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Artigo 1
Art. 1º Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, em favor da concessionária Autopista Fernão Dias S.A., os imóveis situados às margens da Rodovia Fernão Dias, BR-381/MG, localizados no Município de Igarapé, Estado de Minas Gerais, necessários à execução das obras de implantação de Posto de Pesagem Fixo no km 515+200m, na Pista Sul, cujas delimitações e coordenadas topográficas foram descritas na Deliberação nº 339/2015, da Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, publicada no Diário Oficial da União de 25 de novembro de 2015.
Conteudo atualizado em 28/11/2021
Conteudo atualizado em 28/11/2021
