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Art. 4º do 2016

Decretos Não Numerados - 2016 - Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Autopista Fernão Dias S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Igarapé, Estado de Minas Gerais.


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Artigo 4

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 5 de abril de 2016; 195º da Independência e 128º da República.

DILMA ROUSSEFF
Antônio Carlos Rodrigues

E ste texto não substitui o publicado no DOU de 6.4.2016

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Conteudo atualizado em 12/01/2022