Decretos Não Numerados - 2016 - Declara de interesse social, para fins de reforma
agrária, o imóvel rural denominado Caldeirão, Data São Gonçalo, situado no
Município de Chapadinha, Estado do Maranhão.
Art. 4º A declaração de interesse social a que se refere este Decreto não incide sobre áreas utilizadas para a operação de linhas de transmissão e dutos ou sobre a infraestrutura viária integrante do Sistema Nacional de Viação - SNV.
