Decretos Não Numerados - 2016 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Conjunto Serro Azul, situado no Município de Porto Seguro, Estado da Bahia.
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Conjunto Serro Azul, com área medida de mil, seiscentos e trinta hectares, sete ares e quarenta e um centiares, situado no Município de Porto Seguro, Estado da Bahia, cujas coordenadas topográficas foram descritas no Processo INCRA/SR-05/nº 54160.004049/2005-41.
Conteudo atualizado em 28/11/2021
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