Decretos Não Numerados - 2016 - Declara de interesse social, para fins de
desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Gurupá,
localizados no Município de Cachoeira do Arari, Estado do Pará.
Art. 4º A declaração de interesse social a que se refere este Decreto não incide sobre áreas utilizadas para a operação de linhas de transmissão, de dutos ou sobre a infraestrutura viária integrante do Sistema Nacional de Viação - SNV.
