Decretos Não Numerados - 2016 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Lagoa dos Bois/Tunisia, situado no Município de Quixeramobim, Estado do Ceará.
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Lagoa dos Bois/Tunisia, com área medida de mil, quinhentos e trinta e cinco hectares, doze ares e trinta e seis centiares, situado no Município de Quixeramobim, Estado do Ceará, cujas coordenadas topográficas foram descritas no Processo INCRA/SR-02/nº 54130.001411/2010-46.
Conteudo atualizado em 25/11/2021
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